A atualização mais profunda da Receita Federal sobre criptoativos desde 2019

A Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14/11/2025, publicada no DOU em 17/11/2025, revoga a IN 1.888/2019 e a IN 1.899/2019, inaugurando um novo modelo de reporte fiscal para o mercado de criptoativos no Brasil: a DeCripto.

Trata-se de uma das normas mais amplas já emitidas pela Receita Federal sobre o setor, alinhada ao Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) da OCDE, e totalmente integrada a padrões internacionais de compliance, AML/KYC e troca automática de informações tributárias.

Neste artigo você verá tudo o que realmente mudou, baseando-se no texto oficial da norma.

🆕 1. O que é a DeCripto?

A DeCripto é a nova Declaração de Criptoativos exigida pela Receita Federal, destinada a reportar todas as operações com criptoativos realizadas no Brasil ou por residentes brasileiros.

Ela substitui completamente o modelo criado pela IN 1.888/2019.

O que muda na prática?

• Antes: apenas exchanges brasileiras eram obrigadas; PF/ PJ só quando operavam fora do Brasil acima de R$ 30 mil.
• Agora: amplo alcance, detalhamento individual por operação, e inclusão de transações antes ignoradas.

🌐 2. Quem é obrigado a entregar a DeCripto?

A IN 2.291/2025 expandiu drasticamente o rol de obrigados.

✔ Exchanges brasileiras

Qualquer empresa residente ou estabelecida no Brasil que preste serviços envolvendo criptoativos.

✔ Exchanges estrangeiras que atuem no Brasil

São consideradas obrigadas quando:

• utilizam domínio “.br”
• realizam publicidade dirigida a brasileiros
• aceitam PIX ou meios de pagamento brasileiros
• mantêm acordos comerciais com empresas brasileiras
• possuem local de negócios ou representação no país

Essa redação enquadra Binance, OKX, KuCoin, Bybit, Gate.io, HTX, entre outras, desde que atuem de forma direcionada ao mercado brasileiro.

✔ Qualquer pessoa física ou jurídica residente no Brasil que opere:

• via exchange estrangeira
• via plataforma DeFi
• via autocustódia
• via P2P, OTC ou carteira a carteira
• com mineração, staking, airdrops
• com pagamentos ou recebimentos em cripto

📌 Limite para pessoa física e jurídica

A obrigatoriedade ocorre quando o total mensal superar R$ 35.000,00.

🔁 3. Quais operações precisam ser declaradas?

O Art. 6º da IN 2.291/2025 traz a lista mais completa já vista no Brasil. Além de compra e venda, a Receita ampliou para operações antes ignoradas fiscalmente.

📝 Operações obrigatórias incluem:

• compra e venda
• permuta entre criptoativos
• transferências entre carteiras (inclusive autocustódia)
• airdrop
• staking (rendimentos)
• mineração
• empréstimos de cripto
• devolução de garantias
• perdas involuntárias (ex.: perda da chave privada, envio errado)
• pagamentos de bens/serviços acima de USD 50.000
• distribuição primária de stablecoins tokenizadas
• resgate de ativo subjacente

Essa lista coloca DeFi, Web3, staking, tokenização e autocustódia oficialmente dentro do alcance fiscal da Receita.

📊 4. O que deve ser informado na declaração?

A nova IN exige dados bem mais completos sobre cada transação.

🧷 Para cada operação:

• data
• tipo de operação
• identificação de todas as partes envolvidas
• quantidade (até 10 casas decimais)
• valor justo em reais (com método definido pela RFB)
• taxas pagas
• identificação da prestadora no exterior ou do protocolo DeFi
• hash da transação (opcional, porém recomendado para contratos inteligentes)

🧷 No relatório anual (31/12):

• saldo de moedas fiduciárias
• saldo de todos os criptoativos
• custo de aquisição (se informado pelo usuário)

Esse relatório anual não existia antes — agora entrega uma fotografia completa do patrimônio em cripto.

🌍 5. Alinhamento completo ao CARF/OCDE

A IN 2.291 incorpora integralmente o CARF (Crypto-Asset Reporting Framework), novo padrão global aprovado pelo G20.

Isso adiciona camadas de obrigações internacionais:

• identificação de pessoas reportáveis
• verificação de residência fiscal
• integração com AML/KYC
• troca automática de informações com outros países
• diligências reforçadas para exchanges e prestadores

O Anexo II da norma é inteiramente dedicado ao CARF.

🏛 6. Declaração para pessoas físicas

Residentes no Brasil devem declarar sempre que as operações mensais passarem de R$ 35 mil, incluindo:

• transações em exchanges estrangeiras
• operações em DEXes (Uniswap, 1inch etc.)
• autocustódia (Metamask, Ledger, Trezor)
• P2P
• mineração, staking, validadores
• operações via contrato inteligente

A Receita deixa claro que não importa se houve lucro — a obrigação é informacional.

⏰ 7. Prazos de entrega

A IN mantém o prazo mensal, mas cria a obrigação anual.

📅 Relatório mensal

Até o último dia útil do mês seguinte ao das operações.

📅 Relatório anual

Até o último dia útil de janeiro.

📅 Entrada em vigor

• CARF (Art. 8º): 1º/01/2026
• Prestadoras e usuários (Art. 7º e 9º): 1º/07/2026
• Demais dispositivos: vigência imediata

⚠️ 8. Penalidades

A IN traz multas pesadas para quem não cumprir.

💸 Multa por atraso

• PF: R$ 100 por mês
• PJ pequena/Simples: R$ 500 por mês
• PJ normal: R$ 1.500 por mês

💸 Multa por informação incorreta

• PF: 1,5% do valor da operação
• PJ: 3% do valor da operação

💸 Multa por descumprimento de intimação

R$ 500 por mês

As multas podem ser reduzidas quando corrigidas antes de procedimento fiscal.

❌ 9. Revogação das normas antigas

A IN RFB 2.291/2025 revoga oficialmente:

• IN 1.888/2019
• IN 1.899/2019

Assim, todo o regramento anterior deixa de valer.

🧠 10. O que isso representa para o mercado?

A IN 2.291 não é apenas uma atualização: é um novo regime de transparência total.

Como impacto geral:

• exchanges terão obrigações semelhantes a bancos
• usuários precisarão ter documentação organizada
• autocustódia se torna rastreável em termos fiscais
• operações em DeFi entram no radar oficial
• a Receita terá visão anual completa do patrimônio digital
• dados serão compartilhados internacionalmente
• rastreabilidade das operações ficará próxima ao nível bancário (CRS)

📌 Conclusão

A IN RFB 2.291/2025 (DeCripto) inaugura a fase mais estruturada de fiscalização de criptoativos no Brasil. Com escopo ampliado, foco em transparência, alinhamento internacional e detalhamento profundo das operações, o Brasil se posiciona como uma das jurisdições mais avançadas no monitoramento tributário do mercado cripto.

Esse novo cenário exige maior organização documental, uso de softwares de registro de operações, e cuidados redobrados para prestadoras de serviços, exchanges, empreendedores Web3, investidores e usuários de autocustódia.