📝 Termos e Condições – Michel P2P | Michel Intermediação de Negócios e Consultoria EIRELI

MW INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA
CNPJ: 35.820.469/0001-51 desde 18/12/2019
QSA: Michel Lopes Del Sent
WhatsApp: (48) 9 9949-3359

🔹 Sobre a Empresa

A empresa MW Intermediação de Negócios e Consultoria LTDA, CNPJ 35.820.469/0001-51, em nome de Michel Lopes Del Sent (Michel P2P), atua na intermediação de pagamentos e corretagem de criptoativos.
As atividades são conduzidas sem custódia dos ativos, garantindo que o controle e a guarda dos criptoativos permaneçam integralmente sob responsabilidade dos clientes.

As operações seguem a Instrução Normativa nº 1888/2019 da Receita Federal, além de rigorosos padrões de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD-FT), Compliance, Segurança da Informação e total respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

📜 Atualização Regulatória

O cliente declara ciência de que o mercado de ativos virtuais está em constante evolução e que, eventuais alterações na legislação brasileira, bem como mudanças em regulamentações do Banco Central, Receita Federal, CVM, COAF ou demais órgãos competentes, poderão impactar as condições operacionais, obrigações fiscais, procedimentos de compliance, prazos ou custos das transações.

🔐 Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLDFT)

Este programa visa estabelecer os princípios éticos, as regras, os procedimentos e os controles internos aplicáveis às atividades da Michel P2P.

➡️ Leia o documento completo: PLDFT – Michel P2P

💰 Funcionamento – Eu VENDO Criptoativos

• 💡 É feita uma simulação da transação;
• ✔️ Se aceitar, você envia o pagamento;
• 🔄 Após confirmação do pagamento, os criptoativos são imediatamente enviadas para o local desejado;
• ✅ O cliente confirma o recebimento e a negociação é encerrada.

💸 Funcionamento – Eu COMPRO Criptoativos

• 💡 É feita uma simulação da transação;
• ✔️ Se aceitar, você envia os criptoativos;
• 🔄 Após confirmação da cripto na rede, realizo o pagamento;
• 💵 O pagamento pode ser via Pix ou boleto bancário;
• 📉 Se forem recebidas menos criptos que o acordado, aplico uma nova cotação proporcional;
• ✅ Após o cliente confirmar o recebimento, a negociação é encerrada.

⚠️ Observações Importantes

• 🔍 Antes de qualquer envio de moedas ou pagamento, realizo verificação de KYC, AML, PLDFT, Due Diligence e Background Check.
• ✅ Toda cotação é feita de forma integral (ex.: se cotado 0,12345678, essa é a quantidade exata a ser enviada).
• 🔗 Alguns criptoativos, como XRP (Ripple), podem exigir saldo mínimo para ativação da carteira.
• ⏳ As cotações possuem tempo limite de até 5 minutos para envio do TxID/Hash ou pagamento, mantendo o valor acordado.

📊 Sobre Cotações

• 📥 Os criptoativos podem ser enviadas para carteiras, exchanges, gateways ou hubs de pagamentos.
• 🔎 Verifique se sua exchange possui limites mínimos de recebimento.
• 💵 As cotações são sempre feitas em Real (BRL).
• 🎯 Cada operação destina-se a uma única carteira ou conta bancária. Envio para múltiplos destinos pode gerar taxas adicionais.
• 📈 As taxas são variáveis, considerando rede, moeda e condições do mercado.

💳 Formas de Pagamento

• ✔️ Pix e TED.
• 🔒 O envio de criptoativos ou pagamento só ocorre após confirmação do recebimento.
• 🚫 Não aceito: cartão de crédito ou débito, depósito em envelope, dinheiro em espécie, PayPal, Skrill, Neteller ou similares.
• ⚠️ Cotações agendadas não são garantidas para outro dia. Isso também vale para TEDs fora do horário bancário.

🔧 Condições Adicionais

• ⚡ Em caso de falhas técnicas (rede, internet, energia, plataformas bancárias ou blockchain), a operação pode ser postergada, ou, a pedido do cliente, cancelada e devolvida integralmente, sem custos.
• 🔔 Se houver erro de cotação detectado antes do envio, comunico o cliente para uma nova cotação. Se não aceitar, realizo a devolução total.
• ➕ Caso, por erro, envie menos do que o acordado, corrijo imediatamente a diferença.
• 🆔 É obrigatório realizar KYC do titular. Pagamentos feitos por terceiros só são aceitos após validação completa e consentimento formal.
• 🔒 Respeito integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

⚖️ Responsabilidade Fiscal do Cliente

O CLIENTE declara ser integralmente responsável pelo correto reporte de suas operações junto à Receita Federal do Brasil, em conformidade com a Instrução Normativa nº 1888/2019 ou qualquer norma que a substitua.

🚧 Atos de Terceiros e Limitações Operacionais

A Empresa de MICHEL P2P não se responsabiliza por perdas, bloqueios, congelamentos, encerramentos de contas bancárias, contas em exchanges ou plataformas de criptoativos, bem como qualquer dano decorrente de políticas internas, atos, erros, omissões ou falhas de terceiros, incluindo instituições financeiras, prestadores de serviços de pagamentos, redes de criptoativos ou plataformas digitais.

O CLIENTE declara estar ciente de que tais eventos são de responsabilidade direta das instituições envolvidas, não podendo ser atribuída qualquer responsabilidade a MICHEL P2P.

🚫 Isenção de Responsabilidade

• ⚠️ Não me responsabilizo se o cliente fornecer endereço de carteira incorreto ou fizer pagamento para conta diferente da minha.
• 🌐 Não sou responsável por instabilidades bancárias, atrasos nas redes de criptoativos ou nas exchanges.
• 🚫 Não me responsabilizo por fraudes ou golpes utilizando meu nome, logo ou imagem. Sempre confira se está falando comigo pelo WhatsApp (48) 9 9949-3359.
• ❗ Caso eu descubra que fui usado como intermediador sem meu consentimento ou sem consentimento do seu cliente, a negociação será cancelada e não haverá futuras operações.
• 🔗 Após o envio dos criptoativos, a operação não poderá ser cancelada.
• 🛑 Não envie criptoativos para terceiros, pirâmides ou qualquer proposta de rendimentos fáceis ou duvidosos.

✅ Aceite dos Termos

O aceite destes termos é considerado automático e tácito no momento em que o cliente realiza o envio de valores ou criptoativos, não sendo necessária confirmação adicional por escrito.